Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

Plenário definiu que lei pode limitar aproveitamento de prejuízo fiscal, já que a possibilidade é

Decisão da ministra Ellen Gracie garante que Amazonas contrate operação de crédito para obras da Copa

A operação estava ameaçada em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte.

Tributário. Execução Fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Execução fiscal. Benefíco de aposentadoria. Penhora. Impossibilidade. Natureza alimentar.

, em autos de execução fiscal, indeferiu a penhora de percentual do valor da aposentadoria do ora agravado.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

JT determina prosseguimento de execução fiscal em face de sócio

Turma rejeitou recurso do sócio de uma empresa, o qual alegava ser inaplicável a ele multa por infração à legislação trabalhista, uma vez que não tem natureza tributária

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Refis.

Recurso especial. Admissibilidade. Alegações genéricas.

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Tributário. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Interrupção do prazo prescricional.

Lei nº 11.356, de 19/10/06

Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho

Ação de execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito.

Para tributarista, incentivo fiscal para carro é medida populista

“O que realmente ajudaria a indústria de transformação seria a reforma dos impostos e gastos indiretos gerados por benefícios e isenções”.

REFIS 2023: Condições especiais do novo Programa de Recuperação Fiscal

Por Keiliane Coutinho - advogada e sócia da Fonteles Advocacia Empresarial

CPI da Petrobras aprova convocação do ministro da Justiça

José Eduardo Cardozo deverá explicar à CPI grampo em cela de Youssef. PF divulgou nota na qual negou escutas ilegais no local

Governo paulista propõe no STF dez ações contra guerra fiscal

Foram propostas ações contra leis ou decretos do Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e do Distrito Federal